Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O escritório Lira Battisti Advogados valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas que interagem com este site ou com seus serviços jurídicos. Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer, de forma objetiva e transparente, as práticas adotadas no tratamento de dados pessoais, em cumprimento aos princípios e obrigações estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar e utilizar o site www.lirabattisti.adv.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se a interrupção imediata do uso do site.

Controlador dos dados e encarregado (DPO)

Para os fins do art. 5º, VI, da LGPD, o controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site é:

Para os fins do art. 41 da LGPD, foi designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) o Dr. Isac Felix de Lira Júnior, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 102.567, sócio do escritório. O encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato direto com o encarregado: isaclirajr.adv@gmail.com, com o assunto “LGPD — Encarregado”.

Escopo e aplicação

Esta Política aplica-se a todo tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório Lira Battisti Advogados em decorrência:

• Do acesso e navegação no site www.lirabattisti.adv.br e suas subpáginas;
• Do envio de mensagens pelo formulário de contato;
• Da comunicação via WhatsApp, e-mail ou outros canais oficiais;
• Da contratação e prestação de serviços jurídicos;
• De ações de marketing digital, incluindo campanhas publicitárias e mídias sociais.

Os termos desta Política não se aplicam a sites de terceiros que, eventualmente, possam ser referenciados em conteúdos publicados no blog ou em redes sociais. Nesses casos, o tratamento de dados pelos sites externos é regido por suas próprias políticas.

Definições

Para os fins desta Política, adotam-se as definições do art. 5º da LGPD, com destaque para:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP);
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria, entre outros;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador: pessoa a quem competem as decisões sobre o tratamento;
• Operador: pessoa que realiza o tratamento em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, etc.);
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para finalidade determinada.

Dados pessoais coletados

O escritório coleta dados pessoais em duas situações distintas: quando o usuário fornece voluntariamente (dados de formulário) e quando o dado é coletado automaticamente durante a navegação (dados técnicos).

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Quando o usuário preenche o formulário de contato, envia mensagem por WhatsApp ou e-mail, são coletados:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Telefone de contato (quando fornecido);
• Conteúdo da mensagem enviada, que pode incluir descrição de situação jurídica pessoal.

Não são solicitados, no primeiro contato, dados financeiros, documentos pessoais ou informações jurídicas sigilosas. Caso o usuário envie espontaneamente informações sensíveis ou documentos, esses dados serão tratados exclusivamente para a finalidade da consulta e com os cuidados de sigilo profissional aplicáveis.

4.2. Dados coletados automaticamente (navegação)

Durante a navegação no site, são coletados automaticamente, mediante uso de cookies e tecnologias similares, os seguintes dados técnicos:

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador utilizado;
• Sistema operacional;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e sequência de navegação;
• Origem de tráfego (ex.: busca orgânica, rede social, link direto);
• Dispositivo (desktop, mobile, tablet);
• Localização aproximada inferida a partir do IP (não geolocalização GPS).

Parte desses dados só é coletada quando o usuário consente com o uso de cookies analíticos ou de marketing, por meio do banner de consentimento exibido no primeiro acesso.

Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Responder a consultas: atendimento a mensagens enviadas pelos canais disponibilizados;
• Prestar serviços jurídicos: celebração e execução de contrato de honorários, atuação em processo judicial ou administrativo, elaboração de pareceres;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias: exigências da OAB, Receita Federal, Judiciário, e autoridades fiscalizatórias;
• Aprimorar o site e a experiência do usuário: análise de métricas de uso, identificação de conteúdos mais relevantes;
• Realizar marketing digital: elaboração e veiculação de campanhas publicitárias, remarketing, segmentação de público em plataformas de anúncio (conforme seção 8);
• Proteção contra fraudes e abusos: preservação da segurança do site e de seus usuários;
• Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando necessário.

Bases legais do tratamento

Cada finalidade acima é amparada em uma das bases legais previstas no art. 7º (dados pessoais) e no art. 11 (dados sensíveis) da LGPD, conforme a tabela abaixo:

O tratamento com base no consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até o momento da revogação, na forma do art. 8º, § 5º, da LGPD.

Cookies e tecnologias similares

Este site utiliza cookies — pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário — e tecnologias similares (pixels, tags, web beacons, local storage) para diferentes finalidades.

Os cookies são classificados em quatro categorias, conforme o banner de consentimento exibido no primeiro acesso:

7.1. Cookies essenciais (sempre ativos)

Indispensáveis ao funcionamento técnico do site. Sem eles, funcionalidades básicas não operam adequadamente. Incluem cookies de preferências de exibição, de estado da sessão e do próprio banner de consentimento LGPD.

Base legal: legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD).
Consentimento prévio: não é exigido, pois são tecnicamente necessários.

7.2. Cookies funcionais

Permitem o armazenamento de preferências do usuário, como idioma ou configurações de acessibilidade, para melhorar a experiência de navegação em visitas subsequentes.

Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD).

7.3. Cookies analíticos

Coletam dados agregados e, em regra, anonimizados sobre o uso do site (número de visitantes, páginas mais acessadas, tempo de permanência, origem de tráfego). Permitem ao escritório identificar conteúdos relevantes e aprimorar a estrutura do site.

Poderão ser utilizadas ferramentas como Google Analytics (Google LLC), Plausible Analytics ou ferramentas similares. A implementação ocorrerá, se e quando contratada, sempre com configurações de anonimização de IP e respeitando a opção do usuário.

Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD).

7.4. Cookies de marketing e publicidade

Destinados a mensuração de campanhas publicitárias, segmentação de público e exibição de anúncios personalizados em outras plataformas visitadas pelo usuário (remarketing). Detalhes específicos sobre essas tecnologias estão descritos na seção 8 desta Política.

Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD).

7.5. Gerenciamento de cookies

O usuário pode, a qualquer momento:

• Aceitar ou recusar cookies opcionais no banner exibido no primeiro acesso;
• Reabrir o banner e alterar suas preferências por meio do botão específico disponibilizado no rodapé do site;
• Bloquear cookies diretamente nas configurações do navegador.

A recusa de cookies funcionais, analíticos ou de marketing não impede o acesso ao site, mas pode limitar algumas funcionalidades.

Marketing digital, pixels de rastreamento e campanhas publicitárias

O escritório Lira Battisti Advogados poderá utilizar, agora ou no futuro, ferramentas de marketing digital para divulgar seus serviços e atuação profissional, sempre em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal e a LGPD.

8.1. Plataformas utilizadas (atualmente e no futuro)

O site está preparado para integração, conforme necessidade estratégica, com as seguintes plataformas de publicidade e mensuração:

• Google Ads e Google Tag Manager (Google LLC) — incluindo tag de conversão, tag de remarketing e Google Signals;
• Meta Ads, por meio do Meta Pixel (Meta Platforms, Inc.) — abrange Facebook e Instagram;
• Eventos de conversão (Conversions API / API de Conversões), com envio complementar de dados pelo servidor, para melhor atribuição de campanhas;
• Outras plataformas de análise, rastreamento ou publicidade que venham a ser contratadas, sempre mediante atualização desta Política.

No momento da publicação desta Política, não há integração ativa com essas plataformas. A implementação futura será precedida de adequação técnica do banner de consentimento para solicitar autorização específica do usuário antes do carregamento dos respectivos scripts de rastreamento.

8.2. Dados tratados por essas ferramentas

Quando ativas, essas ferramentas poderão coletar e tratar, tipicamente:

• Endereço IP;
• Identificadores de dispositivo e de navegador (cookies, IDs de publicidade, fingerprinting);
• Páginas visualizadas, cliques, eventos de conversão (ex.: envio de formulário);
• Origem da visita (campanha, palavra-chave, anúncio clicado);
• Informações demográficas e de interesse (quando disponibilizadas pela plataforma, em formato agregado);
• Dados hasheados (criptografados) de contato — como e-mail ou telefone — para matching de públicos na Conversions API, quando aplicável.

8.3. Finalidades específicas do marketing digital

• Mensuração de eficácia de campanhas publicitárias veiculadas no Google, Instagram e Facebook;
• Remarketing: exibição de anúncios relevantes para usuários que já visitaram o site, em outras plataformas nas quais estejam navegando;
• Criação de públicos semelhantes (lookalike audiences) para ampliar o alcance das campanhas a perfis afins;
• Atribuição de conversão: identificar quais canais e campanhas geraram contatos efetivos, para otimização de investimento em mídia;
• Personalização de conteúdo publicitário com base em interesse demonstrado pelo usuário durante a navegação.

8.4. Base legal e consentimento

O tratamento de dados pessoais por meio de pixels de rastreamento, cookies de marketing e ferramentas de segmentação publicitária tem como base legal exclusiva o consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), coletado de forma específica, informada e revogável por meio do banner de consentimento exibido no primeiro acesso ao site.

Os scripts dessas ferramentas somente são carregados após o consentimento expresso do usuário para a categoria “Cookies de Marketing e Publicidade”. A recusa não prejudica o acesso ao conteúdo do site.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento por meio do botão de gerenciamento de cookies no rodapé do site, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até então.

8.5. Conformidade com a OAB

Todas as campanhas publicitárias do escritório observam integralmente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, vedando-se:

• Mercantilização da advocacia;
• Captação indevida de clientela;
• Promessa ou garantia de resultados;
• Comparação com outros profissionais;
• Uso de técnicas de marketing agressivo ou invasivo.

Os anúncios veiculados têm caráter estritamente informativo, voltados à divulgação institucional da atuação e dos conteúdos técnicos produzidos pelo escritório.

Compartilhamento de dados com terceiros

Os dados pessoais tratados pelo escritório não são comercializados em nenhuma hipótese. O compartilhamento com terceiros limita-se às situações estritamente necessárias para a execução das finalidades descritas nesta Política, nomeadamente:

9.1. Operadores (prestadores de serviço)

Empresas que atuam como operadoras de dados em nome do escritório:

• Provedor de hospedagem do site (armazenamento técnico da infraestrutura);
• Formspree (Formspree, Inc.) — plataforma que processa o envio de mensagens do formulário de contato;
• Provedor de e-mail profissional, para recebimento e arquivamento de correspondência eletrônica;
• Google LLC, quando houver integração com Google Analytics, Google Ads e Google Fonts (esta última, ativa para carregamento tipográfico do site);
• Meta Platforms, Inc., quando houver integração com Meta Pixel e Meta Ads;
• Unsplash (Unsplash Inc.) — servidor de imagens utilizadas como recursos visuais no site.

9.2. Autoridades públicas e judiciais

Dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades públicas, Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos administrativos ou entidades profissionais (OAB), nas hipóteses de:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Atendimento a requisição judicial ou administrativa;
• Exercício regular de direitos em processos;
• Investigação ou prevenção de fraudes.

9.3. Sucessão profissional e eventos societários

Em caso de dissolução societária, cisão, incorporação ou sucessão profissional do escritório, os dados poderão ser transferidos aos sucessores, mantendo-se o mesmo nível de proteção e as mesmas finalidades originais.

Transferência internacional de dados

Algumas das ferramentas utilizadas ou potencialmente utilizadas pelo escritório — especialmente Google Analytics, Google Ads, Meta Pixel, Formspree — operam servidores fora do território brasileiro, notadamente nos Estados Unidos da América e em outros países onde essas empresas mantêm infraestrutura.

A transferência internacional de dados observa os requisitos do art. 33 da LGPD e ocorre com base em:

• Consentimento específico do titular (art. 33, VIII, LGPD), quando se tratar de dados coletados mediante cookies de marketing ou analíticos;
• Cláusulas contratuais específicas (art. 33, II, LGPD) firmadas pelas operadoras com seus clientes, incluindo o escritório;
• Garantias adicionais exigidas pelas próprias plataformas, como criptografia em trânsito e em repouso, medidas contratuais de segurança e políticas internas de privacidade.

O usuário pode acessar as políticas de privacidade das operadoras diretamente em seus sites oficiais:

• Google: policies.google.com/privacy
• Meta: facebook.com/privacy/policy
• Formspree: formspree.io/legal/privacy-policy

Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes diretrizes:

Findo o prazo de retenção, os dados são eliminados ou, quando a lei autorizar, anonimizados de forma irreversível, na forma do art. 16 da LGPD.

Segurança da informação

O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o porte de sua operação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição, conforme exigido pelo art. 46 da LGPD. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia HTTPS em todo o tráfego do site (certificado TLS);
• Controle de acesso baseado em senhas fortes e, onde aplicável, autenticação em dois fatores;
• Segregação de ambientes entre dados administrativos, documentos jurídicos sigilosos e conteúdo público do site;
• Backups periódicos de dados essenciais;
• Restrição de acesso aos dados pessoais apenas aos advogados e colaboradores que necessitem deles para execução de suas funções;
• Atualização regular de softwares e serviços contratados;
• Monitoramento contínuo da infraestrutura, na medida do possível.

Nenhuma medida, contudo, elimina por completo o risco de incidentes de segurança. Em caso de incidente relevante, o escritório seguirá o procedimento exigido pelo art. 48 da LGPD, comunicando a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável.

Direitos do titular dos dados

Com base no art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e gratuitamente, exercer os seguintes direitos perante o escritório:

1. Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
2. Acessar os dados tratados;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portar os dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
6. Eliminar os dados pessoais tratados com o consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 16 da LGPD);
7. Obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
8. Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
9. Revogar o consentimento a qualquer momento (art. 8º, § 5º, da LGPD);
10. Opor-se a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento;
11. Peticionar à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados — contra o controlador.

As solicitações devem ser encaminhadas ao encarregado pelo e-mail isaclirajr.adv@gmail.com, com o assunto “LGPD — Exercício de direitos”, e serão respondidas no prazo previsto em regulamentação (em regra, até 15 dias). Para fins de segurança, o escritório poderá solicitar comprovação de identidade do requerente antes do atendimento.

Crianças e adolescentes

O site e os serviços oferecidos não são direcionados a crianças e adolescentes menores de 18 anos. O escritório não coleta conscientemente dados pessoais de menores sem o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, na forma do art. 14 da LGPD.

Em casos de prestação de serviço jurídico em favor de menor — sempre representado ou assistido —, o tratamento observará o melhor interesse da criança ou adolescente e as cautelas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Sigilo profissional e segredo de Justiça

O tratamento de dados relacionados a serviços jurídicos prestados observa, cumulativamente à LGPD, o sigilo profissional inerente à advocacia, previsto no art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Dados e documentos relacionados a processos em segredo de Justiça ou a consultas jurídicas recebem proteção reforçada, não sendo compartilhados com terceiros — inclusive ferramentas de marketing e análise — sem fundamento legal específico e autorização do titular, observadas as limitações legais.

Alterações desta Política

O escritório poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em práticas internas, novas integrações tecnológicas (como a ativação futura de pixels de marketing mencionada na seção 8), alterações legislativas ou orientações da ANPD.

A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por meio de banner no site ou, quando cabível, diretamente aos titulares.

O uso continuado do site após a publicação de uma nova versão implica ciência e concordância com as modificações.

Canal de contato e reclamações

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento de dados pessoais pelo escritório, o titular pode utilizar os seguintes canais:

Caso a resposta recebida não seja satisfatória, o titular pode também apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

Foro e legislação aplicável: esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Para qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, fica eleito o foro da Comarca de Toledo/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.